Circular 65/2022 | Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações)

Serve a presente Circular para informar que a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações.

A Circular 65/2022 está disponível para consulta na área privada do site.

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