Circular 54/2021 | Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021, de 17 de junho (altera as medidas aplicáveis a determinados municípios no âmbito da situação de calamidade)
Serve a presente Circular, para informar da publicação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 76-A/2021, de 17 de junho, que determina a obrigatoriedade da adoção do regime de teletrabalho em alguns municípios no âmbito da situação de calamidade.
