Circular 50/2022 | Divulgação do Decreto-Lei n.º 30-E/2022 de 21 de abril que estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia da doença Covid-19.
Serve a presente Circular para divulgar a publicação do Decreto-Lei n.º 30-E/2022 de 21 de abril, que estabelece medidas excecionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do novo coronavírus — Covid-19.
