Circular 47/2025 | Portaria 228/2025/1, de 21 de maio - Aprovação e regulação do Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R)
Serve esta circular para divulgar a Portaria 228/2025/1, de 21 de maio, que aprova e regula o Instrumento de Avaliação de Risco em Violência Doméstica revisto (RVD-R), ferramenta essencial no reforço da proteção e segurança das vítimas.
