Circular 37/2023 | Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29/05, a qual retifica a mais recente alteração do Código do Trabalho e legislação conexa
A UMP informa que foi publicada a Declaração de Retificação n.º 13/2023, de 29/05, que retifica a Lei n.º 13/2023, de 03/04 (altera o Código do Trabalho e legislação conexa, no âmbito da agenda do trabalho digno).
