Circular 05/2026 | Decreto-Lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro - Estatuto do Cuidador Informal

Serve a presente circular para informar da publicação do decreto-lei n.º 138/2025, de 29 de dezembro, que veio alterar o Estatuto do Cuidador Informal.

A Circular 05/2026 está disponível para consulta na área reservada do site.

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